Acidente de Trabalho: Quais São os Seus Direitos?

Um acidente de trabalho pode causar impactos significativos na vida do trabalhador, tanto do ponto de vista da saúde quanto financeiro. É por isso que a legislação brasileira garante uma série de direitos e proteções específicas para quem sofre esse tipo de ocorrência.

Neste artigo, vamos explicar o que é considerado acidente de trabalho, quais são os direitos garantidos pela lei e o que fazer nesses casos.

O Que É Acidente de Trabalho?

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em morte, perda ou redução — permanente ou temporária — da capacidade para o trabalho.

Além dos acidentes típicos (como quedas, choques ou ferimentos), também se enquadram:

• Acidente de trajeto (entre a casa e o trabalho);

• Doença ocupacional, como LER/DORT ou transtornos mentais ligados ao ambiente laboral;

• Acidentes provocados por terceiros, desde que relacionados à atividade profissional.

Principais Direitos do Trabalhador Acidentado

1. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A emissão da CAT é obrigatória e deve ser feita pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se ele não fizer, o próprio trabalhador, sindicato ou médico pode comunicar o INSS.

2. Estabilidade no Emprego

O empregado que se afasta por acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário (B91) tem garantia de emprego por 12 meses após o retorno às atividades.

3. Auxílio-doença Acidentário (B91)

Caso o afastamento ultrapasse 15 dias, o trabalhador tem direito ao benefício pago pelo INSS, sem carência mínima. Nesse período, o contrato fica suspenso, mas o vínculo empregatício é mantido.

4. Depósito de FGTS Durante o Afastamento

Diferente do auxílio-doença comum, no caso do B91, o empregador deve continuar depositando o FGTS enquanto durar o afastamento.

5. Reabilitação Profissional

O INSS oferece programas de reabilitação física e/ou profissional para ajudar o trabalhador a retornar às atividades, mesmo que em nova função.

6. Indenização por Danos Morais e Materiais

Se houver culpa do empregador (como negligência em normas de segurança), o trabalhador pode ajuizar ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo lucros cessantes e pensão vitalícia, se for o caso.

Acidente de Trabalho e Responsabilidade da Empresa

Empresas têm o dever legal de:

• Fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs);

• Promover treinamentos e prevenção de riscos;

• Oferecer ambiente de trabalho seguro e adequado.

O descumprimento dessas obrigações pode caracterizar negligência, aumentando a responsabilidade civil da empresa em casos de acidentes.

Orientação Jurídica Especializada Faz Diferença

Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos ou enfrentam resistência por parte do empregador e do próprio INSS. Nessas situações, o apoio de um advogado trabalhista é fundamental para garantir o cumprimento da legislação e buscar indenizações devidas.

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Se você sofreu um acidente de trabalho ou tem dúvidas sobre os seus direitos, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para atuar com seriedade, agilidade e compromisso com a justiça.

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